Estatuto

              Estatuto da Associação Brasileira de Performance Musical – ABRAPEM
 
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO I – Da Denominação, Sede e Fins
 
Artigo 1 – A Associação Brasileira de Performance Musical, também designada pela sigla ABRAPEM, é uma associação sem fins lucrativos, de cunho eminentemente social, voltada para a performance musical e atividades de pesquisa e ensino a ela relacionadas, fundada na presente data, em Assembléia Geral de Músicos, Professores e Alunos de música realizada na Cidade de João Pessoa/PB, que terá duração por tempo indeterminado, com sede provisória no Município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, situada à Rua Riachuelo, nº 1110, ap. 32, Centro Histórico, CEP 90010-272, dotada de personalidade jurídica de direito privado, de âmbito nacional e que se regerá por este Estatuto.
Parágrafo Primeiro – A ABRAPEM terá sede onde tiver domicílio o Presidente da Associação.
Parágrafo Segundo – A ABRAPEM está vinculada à ANPPOM (Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Música).
Artigo 2 – A Associação tem por finalidades:
a)     Incentivar a performance, a pesquisa e o ensino da performance musical;
b)    Estimular a interação e o intercâmbio entre professores, pesquisadores e profissionais da performance musical entre instituições de ensino de música;
c)     Atuar e representar os interesses da sub-área junto às agencias de fomento à pesquisa e pós-graduação;
d)    Promover eventos científicos, objetivando a divulgação e o intercâmbio de trabalhos na sub-área;
e)     Promover e divulgar a produção artística e bibliográfica da sub-área;
f)     Identificar e estimular temas de interesse para a pesquisa em performance musical no pais;
g)     Prestar assessoria, consultoria e serviços técnicos na sua área de atuação;
h)    Viabilizar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, que assegurem recursos para a consecução de suas finalidades;
i)      Contribuir para a manutenção e desenvolvimento da performance musical, em âmbito acadêmico, enquanto área de pesquisa e criação artística.
j)      A ABRAPEM conservar-se-á estranha a matéria político-partidária ou religiosa, sendo-lhe vedada a participação de qualquer reunião ou manifestação dessa natureza, bem como prestar ajuda administrativa e financeira ou recebê-la.
Parágrafo Primeiro: Para cumprir as suas finalidades, a ABRAPEM poderá firmar acordos, contratos, ajustes, convênios e representações com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
Parágrafo Segundo: Os Convênios eventualmente firmados com a administração pública serão restritos às finalidades da Associação dispostas no Art. 2.
Artigo 3 – A ABRAPEM não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, religião ou orientação ideológica.
Artigo 4 – A ABRAPEM terá um Regimento Interno Regulamentador deste Estatuto, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
 
CAPITULO II – Dos Associados
Artigo 5 – A ABRAPEM terá as seguintes categorias de associados, cuja qualidade é intransmissível, e que serão admitidos em conformidade com o estabelecido neste Estatuto e no Regimento Interno:
 
a)     Associados Profissionais: músicos, professores de cursos de graduação, professores de escolas e/ou conservatórios de música, professores de programas de pós-graduação, profissionais pós-graduados em musica e pesquisadores independentes em performance musical;
b)    Associados Estudantes: alunos vinculados ou não à instituições de ensino de música;
c)     Associados Institucionais: instituições de ensino e pesquisa, associações e sociedades científicas, artísticas e culturais em música;
d)    Associados Beneméritos: aqueles que, a juízo da Diretoria, tiverem prestado relevantes serviços à ABRAPEM ou contribuído de forma altamente relevante, ao desenvolvimento da performance musical e/ou do ensino e pesquisa em performance musical no Brasil, ou ainda, tiverem feito donativos.
 
Parágrafo Primeiro: A admissão será feita mediante preenchimento da Ficha de Inscrição que deverá ser enviada à Secretaria, juntamente com a taxa de pagamento da anuidade.
 
Parágrafo Segundo: Não serão admitidos sócios com menos de dezoito anos.
 
Artigo 6 – O associado poderá a qualquer tempo retirar-se da Associação, uma vez cumpridos seus compromissos.
 
Artigo 7 – O desligamento do associado ocorrerá por morte da pessoa física, por incapacidade civil ou ainda por dissolução da entidade.
 
Artigo 8 –O associado poderá ser excluído da Associação pela Diretoria, respeitado o direito à ampla defesa, nas seguintes condições:
            a)– Pelo não cumprimento do Estatuto e normas vigentes;
b) – Por difamar a Associação, seus membros e associados, ou causar dano ao patrimônio da mesma;
c) – Por praticar atos incompatíveis com a missão, objetivos, princípios ou deveres estabelecidos por este Estatuto ou deliberação da Diretoria ou da Assembléia Geral.
 
Parágrafo Primeiro: Da decisão da Diretoria caberá recurso à Assembléia Geral.
 
Parágrafo Segundo: O excluído terá o prazo de trinta dias para recorrer da decisão da Diretoria, sendo que a exclusão considerar-se-á definitiva caso esse prazo não seja respeitado.
 
Artigo 9 – Constituem direitos dos associados quites com a anuidade da Associação:
a)     Receber desconto nas taxas de inscrição nas atividades da ABRAPEM;
b)    Participar, com direito a voz, das Assembléias Gerais;
c)     Requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, em consonância com o Parágrafo primeiro, do Artigo 16, deste Estatuto;
d)    Votar e ser votado para os cargos eletivos.
 
Parágrafo Primeiro – Os associados com direito a voto poderão requerer a convocação da Assembléia Geral extraordinária mediante solicitação assinada por, no mínimo, uma quinta parte dos associados. 
Artigo 10 – Constituem deveres dos associados:
a)     Cumprir o Estatuto Social, o Regimento Interno e os regulamentos e demais disposições da ABRAPEM;
b)    Exercer os mandatos para cujos cargos foram eleitos;
c)     Participar das atividades e prestigiar as iniciativas da ABRAPEM;
d)    Estar regularmente em dia com a contribuição anual, para a manutenção da Associação.
 
Artigo 11 – Somente serão elegíveis os cargos da Diretoria da Associação, os associados efetivos pós-graduados.
 
Parágrafo único: Somente poderão candidatar-se a cargos da Associação, os associados elegíveis que estiverem em dia com as respectivas anuidades.
 
Artigo 12 – Todos os associados têm direito a voto, desde que estejam com as respectivas anuidades pagas, no mínimo até o ano anterior àquele da eleição.
 
Artigo 13 – Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da ABRAPEM.
 
Artigo 14 – Os associados ficarão obrigados ao pagamento de uma contribuição anual, que será fixada pela Assembléia Geral.
 
Parágrafo único: A falta de pagamento da contribuição anual por um ano acarretará na exclusão do associado nos quadros da ABRAPEM e sua re-inclusão poderá ser efetuada através de nova inscrição.
 
CAPÍTULO III – Da organização estrutural e funcional
 
Artigo 15 – A ABRAPEM será composta dos seguintes órgãos deliberativos e administrativos:
a)     Assembléia Geral
b)    Diretoria
c)     Conselho Deliberativo
d)    Conselho Fiscal
 
Parágrafo único – Nenhum cargo ou função da ABRAPEM será remunerado.
 
Artigo 16 – A Assembléia Geral, órgão máximo da ABRAPEM, é composta por todos os associados.
 
Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral deve reunir-se, ordinariamente por ocasião do congresso da Associação ou, extraordinariamente, por convocação da Diretoria ou por solicitação de pelo menos, um quinto dos associados, devendo, em ambos os casos, ser a convocação expedida, no mínimo 30 (trinta) dias antes da data aprazada para a realização.
 
Parágrafo Segundo – São funções da Assembléia Geral:
a)     Determinar as diretrizes gerais da ABRAPEM, aprovando o plano de trabalho e os relatórios anuais, bem como os atos normativos e deliberativos que assegurem o funcionamento da ABRAPEM;
b)    Aprovar o orçamento, a execução orçamentária e a prestação de contas, após o parecer do Conselho Fiscal;
c)     Estabelecer o valor da contribuição anual;
d)    Eleger os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
e)     Decidir sobre qualquer proposta da Diretoria e Conselho Deliberativo, de interesse da associação, dos associados ou que importe em ônus real sobre o patrimônio da ABRAPEM ou em alienação parcial ou total deste;
f)     Reformular o Estatuto
g)     Alterar o Regimento Interno
 
Parágrafo Terceiro – As assembléias deliberarão com a maioria simples dos presentes.
 
Artigo 17 – A Diretoria será composta por:
a)     Um (a) Presidente, representante legal da ABRAPEM, em juízo e fora dele;
b)    Primeiro (a) e Segundo (a) secretários (as);
c)     Um tesoureiro;
 
Parágrafo Primeiro – O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos sendo permitida 1 (uma) recondução.
 
Parágrafo Segundo – Cabe à Diretoria:
a)     Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno, Regulamentos, Normas ou Ordens de Serviços e os Atos Administrativos da Entidade;
b)    Elaborar, aprovar e acompanhar a execução dos eventos promovidos pela Associação em parceria com a Instituição que hospedará o evento;
c)     Dinamizar e promover as atividades que visem ao desempenho do papel social que este Estatuto confere à ABRAPEM;
d)    Estabelecer diretrizes orçamentárias;
e)     Elaborar prestação de contas anuais e apresenta-las à Assembléia Geral, com aprovação do Conselho Fiscal;
f)     Elaborar relatórios anuais e apresenta-los à Assembléia Geral;
g)     Elaborar, aprovar e acompanhar a execução dos planos e projetos;
h)    Criar comissões para a execução de projetos.
 
Parágrafo Terceiro – Compete ao Presidente:
a)     representar ativa e passivamente a Associação , em juízo e fora dele;
b)    nomear e constituir procuradores, aos quais outorgará os poderes que se fizerem necessários;
c)     constituir comissões e grupos de trabalho para fins específicos;
d)    atribuir aos membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo tarefas eventuais;
e)     presidir as reuniões da Diretoria e as assembléias da ABRAPEM;
f)     proferir o voto de desempate nas votações da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
g)     convocar com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, a Assembléia Geral da ABRAPEM;
h)    manter intercâmbio com organizações congêneres;
i)      assinar, em conjunto com o 1º Secretario, contratos e compromissos de qualquer natureza;
j)      assinar, em conjunto com o Tesoureiro, cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira;
k)    apresentar relatório anual elaborado pela Diretoria a ser aprovado na Assembléia Geral;
l)      definir junto aos usuários, formas de moderação da lista de discussão;
 
Parágrafo Quarto – Compete ao 1º Secretario:
a)     assessorar o Presidente e a Diretoria, quando solicitado;
b)    registrar nos livros de atas competentes as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;
c)     manter em arquivo toda a documentação relativa às atividades da ABRAPEM;
d)    assinar, em conjunto com o Presidente, convênios, contratos e compromissos de qualquer natureza;
Parágrafo Quinto – Compete ao 2º Secretario:
a)     assessorar o Presidente e a Diretoria, quando solicitado;
b)    substituir o 1º Secretario em suas faltas e impedimentos;
c)     assessorar a Diretoria no processo de inscrição e de manutenção da documentação de sócios;
d)    assessorar o técnico da página eletrônica na atualização do sítio da Associação;
Parágrafo Sexto – Compete ao tesoureiro:
a)     assessorar o Presidente e a Diretoria, quando solicitado;
b)    assinar, em conjunto com o Presidente, cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira;
c)     descontar, endossar e quitar títulos de crédito da Associação , sempre de acordo com a orientação traçada pelo Presidente;
d)    receber as anuidades e outras contribuições, passar recibos de quitação e organizar registros contábeis da Associação;
e)     assinar, em conjunto com o Presidente, cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira;
f)     elaborar a prestação anual de contas a ser aprovada pela Assembléia Geral, após parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo Sétimo – O Presidente e o Tesoureiro serão titulares das contas bancárias da ABRAPEM, assinando conjuntamente.
 
Artigo 18 – O Conselho Deliberativo será composto por no mínimo 3 e no máximo 4 membros associados eleitos. 
 
Parágrafo Primeiro: O mandato do Conselho será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
 
Parágrafo Segundo: Cabe ao Conselho Deliberativo:
a)     propor diretrizes para a atuação da Associação em conjunto com a Diretoria ;
b)    auxiliar a Diretoria na organização dos eventos promovidos pela Associação;
c)     elaborar projetos e buscar fontes de financiamento para a promoção dos eventos da Associação.
 
Artigo 19- O Conselho Fiscal será composto por dois associados titulares e dois suplentes.
Parágrafo Primeiro – O Mandato do Conselho Fiscal será igual ao da Diretoria.
 
Parágrafo Segundo – Cabe ao Conselho Fiscal:
a)     Supervisionar a execução dos programas e orçamentos;
b)    Realizar a fiscalização contábil e financeira da ABRAPEM.
 
 
CAPÍTULO IV – Da Receita
 
Artigo 20 – Constituem receita da ABRAPEM:
a)     anuidades de seus membros;
b)    contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
c)     doações.
 
Parágrafo único: Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da ABRAPEM e neles serão aplicados.
 
CAPÍTULO V – Das disposições gerais e transitórias
 
Artigo 21 – As demais disposições e atribuições deste Estatuto Social cabíveis aos órgãos deliberativos e administrativos da ABRAPEM serão complementadas e definidas pelo Regimento Interno e nele constarão, obrigatoriamente, todos os requisitos dos artigos 54 e 55 e demais disposições atinentes à matéria, constantes do Código Civil Brasileiro, o qual será elaborado e aprovado pela Assembleia Geral da ABRAPEM.
 
Artigo 22 – Os fundadores da ABRAPEM são considerados seus associados.
 
Artigo 23 – Todos os registros de papéis e documentos, da ABRAPEM, bem como de seus atos constitutivos, serão assentados na cidade em que se encontra a residência do (a) Presidente.
 
Artigo 24 – A ABRAPEM somente se dissolverá, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, convocada expressamente para esta finalidade.
 
Parágrafo único – No caso de extinção, o patrimônio da ABRAPEM será destinado a sociedade congênere ou assemelhada, designada pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 61 do código supracitado.
 
Artigo 25 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.
 
 
João Pessoa, 30 de Agosto de 2012.
 
Presidente: ____________________________________
Catarina Leite Domenici
 
Advogado (a) ___________________________________
Dr. Aristóteles Jefferson Martins Cabral
OAB/PB: 9.688 – CPF 437.086.414-34
 

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